Observatório Político Brasileiro

Artigos assinados; clipping e crítica de notícias políticas de interesse público

 Por

 *Profa. Guilhermina Coimbra

 

Na tentativa de agradecer, honrando o convite de participação, resumimos e transmitimos alguns tópicos de interesse publico, por abordarem sob o ângulo da sustentabilidade, economia verde, mudança climática, sociedade e infra-estrutura biológica - as seguintes informações sobre o Seminário “No Caminho da Rio+20, Componentes de um Mundo Sustentável”, promovido pela Fundação Konrad Adenauer Stiftung (há mais de 40 anos acompanhando, junto com redes de institutos de pesquisas, organizações parceiras, representantes da sociedade civil do Brasil e da mídia) e pelo O  Estadão/Agencia Estado, representados por Thomas Knirsch e por Marcelo Beraba – realizado na Cidade do Rio de Janeiro (16-17, 2012).

 

O evento de alto nível foi prestigiado pela participação ativa da Secretaria de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, representada por Nelson Moreira Franco, do representante da Alemanha no Brasil- Embaixador Wilfried Grolig e do CEBRI, representado pelo Embaixador Marcos Castrioto de Azambuja, de Acadêmicos, Professores-Doutores das Universidades brasileiras, Consultores Técnicos, Empresários, profissionais liberais das diversas áreas do conhecimento cientifico.

 

Entendendo o conhecimento do pensamento dos brasileiros como um dos objetivos do congraçamento – permito-me inserir, por entender relevantes, alguns argumentos fundamentados em pesquisas e pareceres.

 

Assim, questionando-se o consumismo dos recursos naturais, foi dito o que se segue:

- se a temperatura da terra continuar a subir 4,6º C, a vida na terra deixara de existir, haverá seca, escassez de água, ou, enchentes, acompanhadas por levas de refugiados;

- se crescimento e o desenvolvimento são importantes se a sociedade quiser manter-se solidaria, porem, jamais com o esgotamento dos recursos naturais – essa, a condicionante para que possa haver desenvolvimento;

- não se aceita o consumismo da natureza sem compromisso com as gerações futuras;

-a UE unificou-se e manteve voz comum, mas, se a Europa consumir menos CO² do que a China, o problema vai continuar;

- a Alemanha, único Estado industrializado que mudou o sistema de combustível nuclear para o de energias alternativas;

- esforçam-se para criar - na ONU e nos moldes da AIEA - uma Agencia para o Desenvolvimento Sustentável.

 

Nesse ponto, lembramos:

- como as reações químicas processadas nos oceanos são reversíveis, chega-se à conclusão de que a concentração de dióxido de carbono na atmosfera é controlada pelo grau de acidez dos oceanos, vez que a reversibilidade atua como um circuito de realimentação negativa, bem sintonizado para equilibrar os ciclos de oxigênio e de carbono na atmosfera. No fundo do mar, todavia, a idade máxima dos sedimentos é da ordem de 150 milhões de anos, como resultado da sucção contínua das placas tectônicas pelas fendas-sumidouros existentes nas fossas abissais. Portanto, o tempo de residência do carbono, no maior dos seus "reservatórios" é da ordem de 150 milhões de anos, fato que confere excepcional estabilidade ao sistema;

- existe ainda uma outra fonte de dióxido de carbono: a atividade vulcânica. Anualmente, as erupções vulcânicas descarregam na atmosfera 5,5 x 1015 moles de dióxido de carbono. Para contrabalançar tal descarga, tornando a atmosfera estável, entra em ação um ciclo que opera lenta, mas, continuamente, ao longo da escala geológica de tempo, envolvendo a intemperização dos silicatos. Os efeitos gerais desse processo, alimentado por duas reações químicas são,a transferência de carbonatos, depositados nos continentes, para o fundo dos oceanos e a conversão de silicatos em carbonatos. Como resultado da intemperização dos silicatos (dependente das intempéries) ocorrerá um pequeno aumento na alcalinidade dos oceanos, que suscitará um aumento na absorção de dióxido de carbono da atmosfera, para que as águas voltem ao seu estado normal, ligeiramente ácido. São, portanto, os oceanos, os pulmões do mundo, os quais controlam os ciclos naturais do oxigênio e do dióxido de carbono. E, não, a Amazônia Natural – que não consegue oxigenar nem a ela própria, face à densidade da floresta fechada;

- sabido que, alterada substancialmente uma floresta, alterar-se-á o clima, com conseqüências desastrosas para a região e para o país. Os mecanismos naturais de balanceamento da atmosfera não estão compensando esse excesso de CO2 produzido pela nova fonte, porque, como o consumo desses combustíveis cresce constantemente, os tais mecanismos de realimentação vêm perseguindo o balanceamento sem jamais alcançá-lo;

- mas, a queima de combustíveis fósseis é hoje a responsável por 97% da energia total consumida pela humanidade, e, é também culpada pelo despejo na atmosfera de 10 x 1014 moles de dióxido de carbono por ano (Emissão anual medida no final da década de 70 que já aumentou bastante, eis que o consumo dos combustíveis fósseis vem crescendo à razão de 7,5% ao ano).

- o mesmo levantamento revelou que uma terça parte da Humanidade, residente nos países desenvolvidos, contribuiu com 3,9 bilhões de toneladas de dióxido de carbono, isto é, 73,6% do total mundial. Os sete maiores poluidores do mundo são: EUA, com 1.224 milhões de toneladas dióxido de carbono; União Soviética, com 1.013,6 milhões;  Europa Ocidental, com 791,6 milhões; China, com 555,2 milhões; a Europa Oriental, com 365,7 milhões, e o minúsculo Japão, com 247,5 milhões de toneladas. Despejaram, tão somente, 229,7 milhões de toneladas de dióxido de carbono na atmosfera, menos do que os japoneses o fizeram. Os brasileiros têm a responsabilidade pelo lançamento de 50,2 milhões de toneladas de dióxido de carbono, ou seja, apenas 0,94% do total mundial. Os dados são derivados do conhecimento científico dos cientistas brasileiros, fundamentados em pesquisas de documentos de geólogos da Marinha do Brasil (razão da certeza sobre a neutralidade cientifica, que não chega a ser uma Bíblia, mas, nela se pode confiar, com todo respeito aos interesses contrariados.).

Lembramos, também, que a Alemanha foi o Estado Europeu que procurou a França, naquele tempo, sua arquiinimiga, propondo o primeiro sistema de salvaguardas nuclear, o EURATOM, objetivando mercado comum de minerais nucleares, desenvolver as pesquisas nucleares e tornar a Comunidade proprietária do material nuclear; a Alemanha somente passou a dispor da parte fecunda de minerais nucleares existentes na RDA, depois de unificada, porque na parte da RFA inexistia minerais nucleares; e lembramos que a Alemanha assinou o Tratado de Kioto/89, o Tratado que aprovou o uso da energia nuclear, considerando-a a energia mais limpa, de modo algum poluente, mais segura e a mais barata. Portanto, carece de fundamento racional, ou, baseia-se em mais uma propaganda enganosa utilizada pelo marketing da paralisação dos concorrentes programas nucleares ao redor do mundo - a “mudança do sistema de combustível nuclear para o de energias alternativas” na Alemanha. A retirada dos EUA, Japão, Canadá e Rússia do Protocolo de Kioto deve-se ao fato de que tanto os EUA, quanto o Canadá serão beneficiados com o derretimento das geleiras do Alasca, tornando férteis terras inférteis pelo aquecimento global. A Rússia, também não tem o menor interesse nos termos do Protocolo. E o Japão, hiper dependente da energia nuclear - (grifo meu) -

 (O EURATOM foi previsto na Conferencia de Messina, em 1955, e finalmente criado pelo Tratado de Roma, 1957, resultante do alto preço da pesquisa nuclear, como fuga da tutela exercida pelos EUA, sobre os minerais nucleares, via acordos bi-laterais e como modo de fugir ao beneficiamento de toda e qualquer novidade ou material nuclear dos EUA- tem aspecto fundamentalmente político institucional e foi fundamental para unificar a Europa.). Portanto, a propagada paralisação do programa energético nuclear da Alemanha, enganoso, por mostrar-se inócua, face as mais de 60 usinas da França, vizinhas e fronteiriça com a Alemanha e face a todas as vantagens da utilização da energia nuclear na calefação, gerando eletricidade barata para os lares e as industrias alemãs.

- nenhum país do mundo remete sua base energética as energias renováveis em uma proporção muito grande, a não ser que o consumo total seja pequeno, o que não é o caso do Brasil. Não há  como aceitar-se que a população brasileira  fique à mercê do clima, isso é totalmente inseguro e demanda investimento em reservas operacionais (usinas térmicas).

- os brasileiros estão bem informados e os que não estão percebem que as eólicas dependem do vento: a que hora vai ter vento? De quanto vai ser esse vento? Só uma brisa não adianta! E as solares dependem do sol alem de não gerar a noite, ou com nuvens cobrindo o céu, com a agravante de que as eólicas e solares tem um grande problema, a disponibilidade da sua fonte. Ao há como concordar que o Governo do Brasil coloque a população brasileira à mercê do clima, isso é totalmente inseguro e demanda investimento em reservas operacionais (usinas térmicas). Assim, ou o sistema elétrico fica exposto, vulnerável e com produção oscilante, ou então se usam mais térmicas para compensar estes efeitos. Nenhum país do mundo remete sua base energética aos renováveis numa proporção muito grande, a não ser que o consumo total seja pequeno, o que não é o caso do Brasil;

 - quanto à criação da Agencia para o Desenvolvimento Sustentável, se criada, tornar-se-á mais uma agencia de monitoramento para impedir o desenvolvimento econômico dos Estados em permanente subdesenvolvimento, vale dizer, uma agencia de espionagem tecnológica mineral-industrial. Para o Brasil, mais uma despesa a ser suportada pelos  contribuintes brasileiros, em manter representantes fora do Brasil, sem voz nem voto no Conselho da ONU.

 

O Embaixador brasileiro, na palestra, informou:

 

- a cada 10 anos a sociedade faz uma pausa para refletir e estudar as questões ambientais (em Estocolmo/72, na Eco-Rio’92, nem Johanesburgo’2002 e agora na Rio+20);

- meio-ambiente não pode ser dissociado do desenvolvimento: sem crescimento não há renda, sem renda não há produção, sem produção não há comercio, sem comercio não há arrecadação de tributos etc..;

- o Brasil desconfiou do cronograma do Clube de Roma, que, afinal se cumpriu, relativamente aos esgotamento dos recursos naturais e de espécies em extinção e o PNUMA/ONU/Nairóbi, enfatizou a extinção dos elefantes etc.;

-tudo se ajusta atualmente a questão central, ou seja, a questão climática, com a tendência a acelerar as negociações, ou, a retardá-las;

-governança significa o uso do tempo em favor da boa causa e diplomacia depende de tempo. No Rio de Janeiro surgiu convergência entre os Governos Federal, Estadual e Municipal;

-o Brasil se associou a tudo, mas, não será associado se   perceber que as idéias da economia verde descriminaliza ricos e pobres;

- a sociedade civil brasileira convenceu-se no sentido de que há que se preservar o meio-ambiente;

- o Brasil desconfia de que não vai poder haver nova agenda ambiental;

- há necessidade de se entender o verdadeiro tamanho da Amazônia brasileira, porque o território da Amazônia Natural não abrange o da Amazônia Legal, criada por decreto para fins de incentivos fiscais objetivando o desenvolvimento de varias áreas dissociadas da Amazônia natural por causa dos biomas diferentes dessas áreas.

   

Com muita diplomacia e bastante claramente, o Embaixador brasileiro fez a defesa dos interesses do Brasil, sobre a qual, por oportuno, fazemos as seguintes observações:

 

-há que ser abandonada a ficção jurídica denominada “Amazônia Legal”, delimitação convencionada para a concessão de incentivos fiscais, sendo substituída pela divisão em função das regiões naturais do país, cada qual bem caracterizada como domínio morfoclimático e fitogeográfico;

-há que se reduzir o tamanho da Amazônia para 4 milhões de quilômetros quadrados, em números redondos, porque nela estão  incluídas as áreas de biomas diferentes, ocupadas pelo Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, além das faixa do Mato Grosso situada acima do paralelo de 12o S, onde terminam as zonas de contato entre a vegetação amazônica e os cerrados do Brasil Central, e mais um triângulo encravado no novo estado do Tocantins, com base no paralelo de 6o S, tendo como lados o curso do rio Araguaia, a leste, e a linha de cumeada da serra do Estrondo, a oeste. Na verdadeira Amazônia, a Amazônia Natural, seriam aplicados os dispositivos previstos para a Amazônia Legal, os quais deveriam ser estendidos ao domínio do Pantanal Mato-grossense, com os seus delicados ecossistemas, todavia muito ricos na flora e na fauna;

- isto significa que o nosso País não planta soja na Floresta, nunca plantou. O plantio se dá no Cerrado e no máximo na zona de transição;

- a Amazônia Legal nem sempre significa Floresta, e o Cerrado queima muito antes da descoberta do Brasil, faz parte de seu ecossistema. A diminuição das queimadas se deu exatamente pelo plantio de soja em larga escala nos cerrados, que agora sim, tem de fato a troca na fotossíntese pois caule não faz fotossíntese, apenas as folhas;

-em relação à Amazônia Natural, a verdadeira, os brasileiros entendem a necessidade de tratar, com destaque especial, da tipologia vegetal denominada “Campinarana”, que recobre os solos do tipo “podzol hidromórfico”, totalmente arenosos, presentes em 70 mil quilômetros quadrados do alto rio Negro, por ser este o mais frágil ecossistema da região;

-todo o domínio da “Campinarana” deveria ser destacado para compor uma grande unidade de conservação, onde seria permitida a prática do extrativismo, mas proibida qualquer alteração na cobertura florística;

- os geólogos, engenheiros florestais e outros especialistas brasileiros do ramo, entendem haver necessidade de tratar da conservação do que resta do domínio da “Mata Atlântica”, com a proibição da substituição da vegetação arbórea remanescente e, também, com o estabelecimento de normas para a restauração progressiva dessa importante formação florestal, reduzida, hoje, a apenas 10% da dimensão original;

- o estabelecimento de uma reserva legal de 35%, em todas as propriedades privadas localizadas nos limites históricos da “Mata Atlântica”, para restauração da floresta, no prazo de 10 anos, seria a ação recomendada para tal fim.

- nas áreas do “Domínio dos Cerrados”, do Brasil Central, e da “Zona do Cocais”, do Maranhão, destacadas da Amazônia, há que prevalecer as porcentagens, para composição das “Reservas Legais”, iguais àquelas estabelecidas para as demais regiões do país;

- a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente é inaceitável no que tange à vegetação protetora das nascentes e “olhos d’água”. Não há interesse social ou caso de utilidade pública que justifique a supressão desse tipo de proteção natural, uma vez que a água é um bem essencial à vida e cada vez mais escasso;

- há que se adotar novo limite para a Amazônia e da inclusão do Pantanal Mato-grossense como área merecedora de tratamento especial;

 -conservar o patrimônio florístico e faunístico da nossa Amazônia e, ao mesmo tempo, fazê-lo render bons dividendos para os brasileiros é a solução de compromisso que os brasileiros assumem, no afã de harmonizar a exploração econômica com a integridade ambiental;

- há que se conservar a natureza, aproveitando-a, em benefício do Brasil e de seus parceiros-amigos, desde que em ciclo;

- quanto ao contestável vocábulo “preservação” é de domínio público, que ele significa “preservacionismo” e imobilismo do desenvolvimento econômico do território brasileiro, o que prejudica os residentes no Brasil. Preservar subsolo rico em matéria-prima básica é inaceitável, como doutrina de Estado, a preservação não existe, em nenhum Estado, os Estados desenvolvidos que o digam: Austrália, Cana­dá, RDA, entre outros. Usufruir, sem depredar é o corre­to entendimento dos brasileiros;

- não há como aceitar a condenação do Brasil ao subdesenvolvimento, limitado nas medidas compensatórias e poupadoras do consumo de energia e recursos naturais, assim como não há como vender o direito inalienável de desenvolver o Brasil através da venda de créditos de carbono a que o Brasil faz jus.

 

Entre outros diversos e interessantes conhecimentos, pesquisas, visões e opiniões expostos no Seminário, também, destacamos:

 

- há dificuldade de se encontrar consenso, mas a ciência não esta dividida, governos obrigam-se a aderir as informações da ciência, todos estão no mesmo barco, há possibilidade de desenvolver com mudanças de habito de consumo etc.;

- as negociações avançam na medida de suas possibilidades e na mesa de negociação há que se ter noção do custo-benefício, transparência em perdas e ganhos;

- a energia solar, muito dispendiosa, torna-se inviável no Brasil, também, porque as moradias são todas urbanas, não existem telhados, todos residem e trabalham em edifícios;

- consumidores e compradores brasileiros podem tomar decisões ecológicas e podem ser grandes aliados na conservação do meio-ambiente, se devidamente informados, nos produtos habitualmente consumidos sobre o impacto ambiental dos produtos, mas, os produtos não contem essa informação;

- há consolidação da tendência de valorizar o entendimento internacional e o formador de opinião tem que informar, para valorizar o entendimento                                             do Brasil, porque, no momento não há como ver a situação ambiental fora do âmbito da economia; 

-há que se encontrar solução para a utilização dos créditos de carbono: Brasil esta carente de saúde, educação, saneamento básico;

- o mercado, funciona brilhantemente bem, mas, como instrumento. Não se pode pedir ao mercado valores éticos e morais. A liberdade de mercado indispensável tem que ser regulada para impedir o impulso descontrolado, a concorrência desleal nos mercados relevantes;

- importante o elemento ético porque ele se preocupa com a sobrevivência  do ser humano;

- Brasil tem 40% de energia limpa e renovável, marca considerada no exterior e crescer economicamente permitindo maior distribuição de vida com melhor qualidade.    O Rio de Janeiro tem 25% do transporte na Zona Oeste feito por bicicletas, sendo a 2ª Cidade da America Latina, com maior quilometragem de ciclovias, só perdendo para Bogotá, com 300 kms. Os incentivos que foram dados as siderúrgicas instaladas na Zona Oeste poderão  causar problemas ao meio-ambiente, mas, já existe projeto de lei obrigando que percentual seja canalizado para a conservação ambiental;

- a Rio+20 não será deliberativa, nem terá a presença dos governos dos EUA e da França, em razão das eleições nos respectivos países mas, trará grandes benefícios para o Brasil, há expectativa muito grande de mobilização da sociedade brasileira com conscientização;

- Decreto Federal de 9.4.2002 obriga a sustentabilidade com qualidade social nas contas publicas brasileiras.

As observações finais remetem para o fato de que o Brasil amigo e inclusivo - parceiro comercial e mercado consumidor inigualável – aguarda:

 

- o reconhecimento e o respeito de seus parceiros comerciais, do mesmo modo que tais parceiros respeitaram e respeitam as decisões do Canadá, Austrália, China e Índia, quanto ao exercício do direito de autodeterminação em prol de seus respectivos desenvolvimentos e quanto ao poder dissuasório dos dois últimos: doeu, mas, passou;

- o respeito ao direito do Brasil amigo e inclusivo não permitir que façam da parte fértil de seu território uma reserva de mercado relevante a disposição do mercado internacional de “commodities” e minerais energéticos (hidrocarbonetos e nucleares).

*Curriculum Lattes; Mestrado em Direito e Desenvolvimento/Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC/RJ, Brasil; Doutorado em Direito e Economia/UGF/Rio de Janeiro, Brasil;  Professora-Adjunto de Direito Constitucional, Teoria Geral do Estado, Direito Internacional, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Profissional e Social, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro-UFRRJ, Brasil, 1988-2012; Professora-Assistente de Direito Teoria Geral do Estado e Introdução ao Estudo do Direito da Universidade Candido Mendes/Prof. Jose Baptista de Oliveira Jr., R.J, Brasil, 1983-1988 ; Advogada da Divisão Trabalhista da Cia. Docas do Rio de Janeiro, 1983-1985; Membro Coordenadora da Comissão Permanente de Direito Internacional/Presidente Dilermando de Castello Cruz; Membroda Comissao Permanente de Direito Constitucional/Presidente Bernardo Cabral e Celio Borja; e Membro da Comissão Permanente de Direito Ambiental/Presidente Adherbal de Meira Mattos, todas do Instituto dos Advogados Brasileiros/CPDI/CPDA/IAB, RJ, Brasil, comissao@iabnacional.org.br ; www.iabnacional.org ; Membro da International Nuclear Law Association/INLA/Bruxelas, Bélgica, desde 1979; Presidente do Instituto Brasileiro de Integração das Nações-IBIN, Advogada, Escritório: Rua Debret, n.23 - grupo 801-802, Castelo, Rio de Janeiro, Brasil - CEP 20030-080 - /RJ, Brasil; Membro do Conselho da Federação Interamericana de Advogados desde 1997, Washington, D.C.; Membro do Conselho Editorial do International Journal of Nuclear Law, Paris, França; Livros publicados, “Urânio Enriquecido, o Combustível do Século”, “O Direito da Integração Europeia e do MERCOSUL na Defesa da Concorrencia Comercial e Fiscal”, Ed. Lumen Juris;   Participações  em Livros, E.mail: coimbra@ibin.com.brr      Home page: www.ibin.com.br

Exibições: 33

Tags: Rio+20

Comentar

Você precisa ser um membro de Observatório Político Brasileiro para adicionar comentários!

Entrar em Observatório Político Brasileiro

Noticiário Recente

*** Em atualização ***

Links Indicados:



Visitantes, a partir de 06/05/2009:

Efeitos Especiais


Assinar o feed


diHITT - Notícias


© 2017   Criado por Ivo S. G. Reis.   Ativado por

Relatar um incidente  |  Termos de serviço