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PEC 99/11 é desarquivada pelo presidente da FPE e ameaça a laicidade do Estado Brasileiro

(Transcrito da comunidade coirmã em Irreligiosos - autoria: mesmo autor)

O assunto voltou à tona e a ameaça à laicidade do Estado Brasileiro ressurge: o deputado João Campos (PSDB/GO), acaba de conseguir desarquivar, em 04/02/2015, o projeto da PEC 99/2011, que confere às organizações religiosas poderes para declarar "Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN)" e "Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADECON)" contra leis e decisões judiciais, inclusive junto ao STF, quando acharem que contrariam os interesses das organizações religiosas. Com isso, se aprovada e sancionada sem cortes, a PEC não só confere maior poder aos religiosos, mas fere de morte a laicidade do Estado e incentiva a criação de um Estado Teocrático, que é, afinal, o que eles querem.

Como se não bastassem as concessões de passaportes diplomáticos para o “bispo” Edir Macedo, “missionário” R.R. Soares, pastores Samuel Cássio Ferreira e Valdemiro Santiago, todos com suas respectivas esposas; como se não bastassem as seções de culto gospel, dentro da Câmara e do Senado; como se não bastasse o apoio e a presença da alta cúpula do governo na inauguração do “Templo de Salomão”, em 2014; como se não bastasse a proposta de construção do Parque Gospel (Acre), com o dinheiro público; como se não bastasse o projeto do Deputado Jair Bolsonaro, para a obrigatoriedade de um crucifixo nas paredes das casas legislativas e de bíblias nas mesas diretoras da Câmara; como se não bastasse o projeto "Papai do Céu na Escola", do deputado-pastor Marco Feliciano, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (???); como se não bastassem as obstruções que essa bancada faz a projetos de interesses e avanços sociais, agora mais isto. Todas essas palhaçadas e propostas esdrúxulas são defendidas pela "Bancada Evangélica", à qual pertencem, na atual legislatura, 64 deputados e 3 senadores, mantendo o posto de 4ª maior bancada suprapartidária do Congresso.

Mas em que se constitui o PL 99/11?

Na prática, esse projeto, proposto em 2011, poderia ser resumido na sua ementa: "Acrescenta ao artigo 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das associações religiosas para propor ações de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal". Com isso, não só a CNBB, mas também as CGADB (Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil), o "Superior Concílio das Igrejas Presbiterianas do Brasil", a "Convenção Batista Nacional" ou qualquer outro grupo de igrejas organizadas, poderiam questionar leis contrárias aos seus interesses (que privilégio!). Assim, questões como legalização do aborto, da união homoafetiva ou qualquer outra que não passasse no crivo das igrejas, também dificilmente passariam no Congresso. Em contrapartida, questões que resguardassem direitos de ateus e minorias poderiam ser prejudicadas. Vejam o que diz o caput do artigo 103 da nossa CF:

"Art 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:" (seguem-se nove tipos de instituições contempladas).

Eles querem ser a décima. É o retrocesso.


Quem é a "Bancada Evangélica" e João Campos, o autor do projeto?

Bem, sobre essa figurinha carimbada, um evangélico fundamentalista renitente e com alto poder de manipulação política, já falamos aqui no Irreligiosos. Ele é nada mais nada menos do que o presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), integrante da famosa "Bancada Evangélica", com grande poder de fogo, por ser a 4ª maior bancada suprapartidária do Congresso Nacional. João Campos, pastor da Assembleia de Deus e ex-delegado, está, em 2015, em seu quarto mandato como deputado federal, eleito com 107.344 votos. Na administração pública, já foi secretário de Segurança Pública.

No Congresso Nacional, continua como presidente da retrógrada Frente Parlamentar Evangélica (FPE), por mais uma legislatura, coordenando a famigerada “bancada evangélica”. Estão lá para fazer patrulhamento ideológico contra toda e qualquer lei que contrarie os "princípios religiosos" por eles defendidos. E normalmente conseguem, por meio da obstrução e/ou barganha de votos, já que fazem parte da base aliada do governo. Trabalham na base do "ou dá ou prejudico". E a situação nesta legislatura piorou porque o atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, pertence à bancada evangélica e é o segundo na linha de sucessão presidencial. Significa que se faltarem a presidente Dilma ou o seu vice, Michel Temer, é ele quem assume. Vai daí que... Queremos mesmo um país teocrático?

Será que expurgar essa turma da política não melhoraria um pouquinho mais as coisas? Pesquisa do site "Transparênncia Brasil" revela que esta foi a pior bancada do Congresso até 2014 e também a mais ausente, inexpressiva e processada. Quase todos os seus deputados respondem ou responderam a processos e 87% deles estão entre os mais inexpressivos do DIAP, só tendo apresentado um projeto de expressão, com reais benefícios para o país. Então, por que se julgam tão especiais e gozam de tantos privilégios? Será pelo temor de enfrentá-los, em função do grande número de votos dos eleitores que representam? Provavelmente sim. 

O que se pode fazer?

A questão já foi colocada. Cabe agora à nação, agir. E só existem dois meios: a lei (???) e o protesto. Pela lei, e arguindo-se o direito de igualdade, poder-se-ia argumentar que o privilégio é incabível porque favorece uma categoria especial de pessoas, em detrimento de outras. Por analogia e direito de igualdade, as associações que representam gays, os afrodescendentes, os ateus e agnósticos, por exemplo, deveriam ter os mesmos privilégios legais, já que a situação é a mesma: são segmentos da sociedade organizados em forma de associações. De ressaltar, que estes sim, são minorias discriminadas; os religiosos, não. Pelo contrário, eles são maiorias. Que país bagunçado é este, sem critérios, sem justiça, sem direito de igualdade? Se o país é laico, por que os irreligiososnão têm os mesmos direitos e não gozam de qualquer proteção legal?

Quanto ao protesto, além de representações legais e manifestações populares de repúdio, poderíamos iniciar, por exemplo, assinando uma petição pública formulada pela Liga Humanista Secular e que se encontra disponível no site Change. Org. A petição foi atualizada para 2015. Os que desejarem assinar (e recomendamos), devem clicar aqui.

Não sejam coniventes por omissão – assinem a petição!

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Acompanhem o andamento desta famigerada PEC na Câmara dos Deputados, clicando aqui!

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Tags: FPE, João Campos, PEC 99/11, bancada evangélica, política, religião, teocracia

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